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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 306 de 2019
(PDL 306/2019)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Novo Alvorecer para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul.
Ementa:
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