e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5122 de 2019

(PL 5122/2019)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)

Ementa: Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para simplificar o atendimento de ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo de informações financeiras.

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