e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4812 de 2019

(PL 4812/2019)

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Revoga a exigência da comprovação de regularidade relativa ao FGTS e às contribuições da Seguridade Social, para fins de registro da alteração ou baixa de firma individual ou contrato social.

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