e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4269 de 2019

(PL 4269/2019)

Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Ementa: Dispõe sobre a proteção do consumidor nos programas de fidelidade ou recompensas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Regulamenta programas de fidelidade e recompensas criados por fornecedores.

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Votos apurados até 10/12/2025 16:42:19

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