Consulta Pública
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Dispõe sobre a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre os veículos de faixas adjacentes (corredores), faculta a implementação de faixas de retenção específicas para os referidos veículos, torna infração média a conduta de transitar com o veículo em faixa exclusiva para outro tipo de veículo e estabelece que calçadas, passeios e travessias de pedestres são infraestruturas de mobilidade urbana.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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