Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 81 de 2019
(PRS 81/2019)
Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Modifica o Capítulo I do Título X do Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre o processo e julgamento de autoridades por crime de responsabilidade.
Ementa:
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