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PROJETO DE LEI nº 5456 de 2019

(PL 5456/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera o §2º do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir os dirigentes de autarquias no rol dos cargos da causa especial de aumento de pena.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código Penal para incluir o dirigente de autarquia no elenco de autoridades que terão acréscimo de pena de um terço caso cometam crimes contra a administração pública.

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