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PROJETO DE LEI nº 4210 de 2019

(PL 4210/2019)

Autoria: Senador Siqueira Campos (DEM/TO) e outros >

Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)

Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer que os produtos importados embalados no Brasil não sejam considerados como de fabricação nacional.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que produtos importados e apenas embalados no Brasil não sejam considerados nacionais, pois tal prática é uma burla das regras de origem e age em desfavor da indústria nacional.

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