Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4210 de 2019
(PL 4210/2019)
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer que os produtos importados embalados no Brasil não sejam considerados como de fabricação nacional.
Ver explicação da ementa
Determina que produtos importados e apenas embalados no Brasil não sejam considerados nacionais, pois tal prática é uma burla das regras de origem e age em desfavor da indústria nacional.
Autoria
Senador Siqueira Campos (DEM/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
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