e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4694 de 2019

(PL 4694/2019)

Autoria: Senadora Juíza Selma (PSL/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão da quilometragem dos veículos no Certificado de Licenciamento Anual.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece que deverá constar no Certificado de Licenciamento Anual a quilometragem rodada pelo veículo, verificada por qualquer motivo de vistoria veicular oficial.

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Votos apurados até 21/07/2026 03:53:18

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