Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 638 de 2019
(PDL 638/2019)
Susta o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, da Presidência da República, que altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, regulamentador da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 (prioridade no atendimento) e da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade).
Autoria
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
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