e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4191 de 2019

(PL 4191/2019)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República, para incluir a educação como questão relevante a ser submetida ao Conselho da República.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Torna objetivo do Conselho da República atuar para conferir prioridade à educação nas ações governamentais. Prevê a convocação do Conselho na hipótese de o Brasil alcançar situação insatisfatória em avaliações de qualidade da educação.

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