e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5010 de 2019

(PL 5010/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas e virtuais e em embalagens.

Ementa:

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Obriga que os estabelecimentos publiquem, de maneira clara e ostensiva, em suas páginas eletrônicas, lojas físicas e nas embalagens, seu CNPJ (ou CPF no caso de fornecedor pessoa física), o endereço completo da sede, filial ou franquia e o endereço de e-mail para atendimento ao consumidor.

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Votos apurados até 15/12/2025 09:29:15

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