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PROJETO DE LEI nº 4664 de 2019

(PL 4664/2019)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer regras para a guarda de veículos nos depósitos dos órgãos e entidades de trânsito.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina a instalação de chip nos veículos removidos para o depósito de forma a permitir sua localização por georreferenciamento.

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Votos apurados até 10/12/2025 16:42:24

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