e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5584 de 2019

(PL 5584/2019)

Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)

Ementa: Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer prazo mínimo para a revenda e transferência de veículos automotores adquiridos por venda direta.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta (direto da montadora, com benefícios fiscais), somente após o decurso de 12 meses a contar de sua aquisição.

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