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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 19 de 1970
(PDS 19/1970)
APROVA O DECRETO-LEI Nº 1078 DE 27 DE JANEIRO DE 1970, QUE REVOGA A LETRA A DO ARTIGO 85 DO DECRETO-LEI Nº 1029 DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (ESTATUTO DOS MILITARES).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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