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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 32 de 1970
(PDS 32/1970)
APROVA O DECRETO-LEI Nº 1093 DE 17 DE MARÇO DE 1970, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43 DO DECRETO-LEI Nº 200 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 900 DE 29 DE SETEMBRO DE 1969.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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