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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 22 de 1970
(PDS 22/1970)
APROVA DECRETO-LEI Nº 1088 DE 2 DE MARÇO DE 1970, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 6º E 19 DA LEI Nº 4878 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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