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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 21 de 1970
(PDS 21/1970)
APROVA O DECRETO-LEI Nº 1075 DE 22 DE JANEIRO DE 1970, QUE REGULA A IMISSÃO DE POSSE, INITIO LITIS, EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS URBANOS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
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