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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 17 de 1970
(PDS 17/1970)
APROVA O DECRETO-LEI Nº 1092 DE 12 DE MARÇO DE 1970, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 765 DE 15 DE AGOSTO DE 1969.
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