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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 43 de 1970
(PDS 43/1970)
APROVA O DECRETO-LEI Nº 1105 DE 20 DE MAIO DE 1970, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL OS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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