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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 31 de 1970
(PDS 31/1970)
APROVA O DECRETO-LEI Nº 1098 DE 25 DE MARÇO DE 1970, QUE ALTERA OS LIMITES DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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