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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 36 de 1970
(PDS 36/1970)
APROVA O DECRETO-LEI Nº 1077 DE 26 DE JANEIRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 153, PARAGRAFO 8º, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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