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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 16 de 1970
(PDS 16/1970)
APROVA O DECRETO-LEI Nº 1102 DE 30 DE MARÇO DE 1970, QUE ESTABELECE REGIME ESPECIAL PARA O COMÉRCIO DE CASSITERITA NA PROVÍNCIA ESTANIFERA DE RONDÔNIA.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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