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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 14 de 1970
(PDS 14/1970)
APROVA O DECRETO-LEI Nº 1074 DE 20 DE JANEIRO DE 1970, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 902 DE 30 DE SETEMBRO DE 1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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