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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 9 de 1970
(PDS 9/1970)
APROVA O DECRETO-LEI Nº 1095 DE 20 DE MARÇO DE 1970, QUE ELEVA OS LIMITES FIXADOS PELAS LEIS 1518 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951 E 4457 DE 6 DE NOVEMBRO DE 1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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