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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 49 de 1970
(PDS 49/1970)
APROVA O DECRETO-LEI Nº 1109 DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE REFORMULA O DECRETO-LEI Nº 157 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967 E ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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