Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 46 de 1968
(PDS 46/1968)
APROVA O DECRETO-LEI Nº 356, DE 15/08/1968, QUE ESTENDE BENEFÍCIOS DO DECRETO-LEI Nº 288, DE 28/02/1967, A ÁREA DA AMAZÔNIA OCIDENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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