Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 5 de 1970
(PDS 5/1970)
APROVA O DECRETO-LEI Nº 1082 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO AO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA PARA APROVAÇÃO DOS VALORES MÍNIMOS NAS IMPORTAÇÕES, ESTABELECIDAS PELA CARTEIRA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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