Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 42 de 1968
(PDS 42/1968)
Sr. Presidente da República submetendo a deliberação do Congresso Nacional o texto do Decreto-Lei 352 de 14/06/1968, que dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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