Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 17/1968 Encaminha o texto do Decreto-Lei 345 de 28 de dezembro de 1967 que institui a duplicata fiscal e dá outras providências. PDS 16/1968 Autoriza o presidente da República a ausentar-se do país no período de 1º a 12 de abril do corrente ano, a fim de participar das solenidades de inauguração da "Ponte da Concordia", construída entre as cidades de Quaraí, no Brasil e de Artigas, no Uruguai. PDS 15/1968 Aprova Decreto-Lei 351 de 7 de fevereiro de 1968 que da nova redação ao artigo 3º do Decreto-Lei 111 de 24 de janeiro de 1967 relativo a publicação dos quadros analíticos do orçamento e da discriminação das despesas orçamentárias nos balanços gerais da União. PDN 58/2002 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União, para 2002 (Lei nº 10407, de 10 de janeiro de 2002), do subtítulo 26.782.0238.5711.0103 - Construção de trechos Rodoviários no Corredor Fronteira - Norte - BR-432/RR - Ent. BR-401 - Cantá - Novo Paraíso - Ent. BR-174/BR-210. PDS 14/1968 Aprova o Decreto-Lei 349 de 24 de janeiro de 1968 que altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 238 e 263 de 28 de fevereiro de 1967 sobre a utilização do adicional restituível do imposto de renda sobre o resgate do empréstimo compulsório. PDS 13/1968 Aprova o texto do convênio de intercâmbio cultural celebrado entre o Governo do Brasil e o Governo da República do Haiti, assinado no Rio de Janeiro em 5 de julho de 1966. PLS 245/2002 Prorroga o prazo para a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências. PDN 56/2002 Autoriza a execução de contrato relativo à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União 2002 no subtítulo 26.784.0233.7463.0042 - Recuperação das Instalações do Porto de Laguna - no Estado de Santa Catarina, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT. PDN 55/2002 Autoriza a execução da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 18.544.0515.1851.0418 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Construção da Adutora do Oeste no Estado de Pernambuco. PDN 49/2002 Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento de Investimentos da União para 2002 no subtítulo Implantação da UHE Serra da Mesa (GO) de 1.275 MW/No Estado de Goiás, da Unidade Orçamentária 32.228 - Furnas Centrais Elétricas S.A.. PDN 50/2002 Exclui a vedação constante do Quadro VII, anexo à Lei Orçamentária para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), do Programa de Trabalho "Construção de Viadutos no Corredor Mercosul / BR-116-RS - No Cruzamento da Rua Rincão em Novo Hamburgo. PDN 52/2002 Autoriza a execução da dotação que vier a ser Consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia - Tocantins/BR - 226/MA - Timon - Porto Franco da Unidade Orçamentária 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes. PDN 51/2002 Autoriza a execução de dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 20.607.0379.1836.0071 - Implantação de Projetos de Irrigação - Projeto Luis Alves do Araguaia no Estado de Goiás, da Unidade Orçamentária 53.101 - Ministério da Integração Nacional. PDN 53/2002 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), do subtítulo 25.752.0294.3368.0020 - Implantação de Sistema de Transmissão Associado à UHE Luiz Gonzaga - Etapa II (15 Km de Linha de Transmissão em 230 Kv e 5 Subestações com 300 Mva) - Na Região Nordeste, na Unidade Orçamentária 32226 - Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. PDN 54/2002 Exclui a vedação constante do Quadro VII, anexo à Lei Orçamentária para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), do Programa de Trabalho "Construção de Viadutos no Corredor Mercosul/BR - 116-RS - No Cruzamento da Rua Rincão em novo Hamburgo". PDS 11/1968 Aprova o Decreto-Lei 341 de 22/12/1967,que prorroga para o exercício de 1968 os benefícios dos Decretos-Leis números 157 e 238, de 10 e 28 de fevereiro, respectivamente. PDS 12/1968 Aprova o Decreto-Lei 348 de 04/01/1968, que dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e dá outras providências. PDS 10/1968 Aprova o Decreto-Lei 343 de 28/12/1967, que altera o legislação do imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências. PDS 9/1968 Aprova o Decreto-Lei 338 de 19/12/1967, que dá nova redação ao artigo 12 e seu parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 157 de 10/02/1967. PDS 8/1968 Aprova o Decreto-Lei 342 de 22/12/1967, que prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei 322 de 12/10/1967, que dispõe sobre estímulos ao aumento de produtividade. PRS 67/2002 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento BID, no valor de até US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinando-se os recursos a financiar, parcialmente, o Programa de Apoio à Modernização do Tribunal de Contas da União. PDS 7/1968 Mantém ato denegatório do Tribunal de Contas da União de registro da despesa de CR$1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta cruzeiros novos ), em favor da Cia Fabricadora de Papel, proveniente de fornecimento feito á Casa da Moeda. PDS 6/1968 Denega provimento ao recurso interposto pelo Tribunal de Contas da União para o fim de ser mantida a reforma do soldado Walter Pereira Barbosa. PDS 5/1968 Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas da União para o fim de ser mantida a reforma do soldado Justo Nunes. PDS 4/1968 Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas da União a fim de ser mantida a emissão de letras do Tesouro Nacional, série "D", ao portador, no montante de NCR$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros novos ). PDS 3/1968 Dá provimento ao recurso do Tribunalde Contas da União a fim de ser sustentada daspesa em favor da Firma COFIMA-Cia Fabricadora de Implementos Agrícolas. PDS 2/1968 Aprova o acordo de cooperação nos usos pacíficos da Energia Atômica entre o Brasil e a República do Peru, assinado em Lima em 30 de novembro de 1966. PDS 1/1968 Aprova o acordo de cooperação técnica e científica assinado entre Brasil e a República Francesa em Paris no dia 16/01/1967. PLS 244/2002 Regulamenta o artigo 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Fundo de Financiamento ao Combate à Pobreza). PLS 242/2002 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Cruz das Almas - BA, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências. PLS 240/2002 Dá nova redação ao artigo 22 da Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. PLS 241/2002 Inclui a Ação Paramaçônica Juvenil do Grande Oriente do Brasil como método complementar do ensino formal, visando à formação moral, cívica e patriótica e dá outras providências. PLS 243/2002 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. PDS 63/1967 Aprova o Decreto-Lei 336 de 24/10/1967 que altera os critérios de distribuição do imposto único sobre energia elétrica e dá outras providências. PDS 62/1967 Aprova a convenção relativa á Organização Hidrográfica Internacional assinado em Mônaco em 03/05/1967. PDS 60/1967 Aprova o protocolo de reforma da carta da organização dos Estados Unidos , denominado "Protocolo em Buenos Aires", em 27/02/1967. PDS 59/1967 Aprova a Convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, concluída entre a República do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em 24/01/1967. PDS 58/1967 Aprova o Convênio Interamericano de Sanidade Vegetal assinado no Rio de Janeiro em 16/09/1965. (Apresentado pela Mensagem 751-Poder Executivo ). PDS 57/1967 Aprova o Decreto-Lei 334 de 12/10/1967, que dispõe sobre o imposto único de minerais do país, alterando em parte, a lei 4425 de 08/10/1964, e dá outras providências. PDS 56/1967 Aprova o Decreto-Lei 332 de 12/10/1967, que dispõe sobre estímulos ou aumento de produtividade dos artigos que especifica. PDS 55/1967 Aprova o Decreto-Lei 333 de 12 de outubro de 1967 que dispõe sobre a entrada em vigor das deliberações do Conselho Politico Aduaneira e incorpora as alíquotas do imposto de importação á taxa de despacho aduaneiro e dá outras providências. PDS 54/1967 Aprova o instrumento de emenda 1 de 1964, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado em Genebra em 6 de julho de 1964, sobre a aplicação universal das convenções da O.I.T a todas as populações, inclusive as que não sejam administradas por si próprias. PDS 53/1967 Aprova a convenção Internacional de Telecomunicação firmada pelo Brasil em 12 de novembro de 1965, por ocasião da Conferência de Plenipotenciários da União Internacional de Telecomunicações realizada em Montreux, Suíça. PDS 52/1967 Altera Decreto Legislativo 70 de 1966, apresentado pelo Senador Aurélio Vianna e outros. PDS 51/1967 Aprova o acordo de cooperação para a ultilização de energia atômica para fins pacíficos entre o Brasil e a Suiça assinado no Rio de Janeiro em 26 de maio de 1965. PDS 50/1967 Aprova o Tratado para a proscrição de armas nucleares na América Latina assinado na cidade do México em 9 de maio de 1967. PDS 49/1967 Aprova o texto do Decreto-Lei 331 de 21 de setembro de 1967 que prorroga a urgência do Decreto-Lei nº 265 de 28 de agosto de 1967 sobre a Cédula Industrial Pignoraticia. PDS 48/1967 Aprova a convenção relativa à luta contra a discriminação no campo de ensino adotada pela Conferência Geral da Unesco, em Paris, à 14 de dezembro de 1960. PDS 47/1967 Aprova o Decreto-Lei 330 de 13 de setembro de 1967, que revoga dispositivos do Decreto-Lei 227 de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei 318 de 14 d emarço de 1967 (Código de Minas), e restaura a vigência do artigo 33 da Lei 4118 de 1962, que trata da concessão de lavra de minerais nucleares. PDS 46/1967 Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Petrópolis, de 17 de novembro de 1903 assinado com a Bolívia, no Rio de Janeiro, em 27 de outubro de 1966. PDS 45/1967 Aprova a emenda ao artigo VI A.3 do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica, adotada a 4 de outubro de 1961 pela Conferência Geral daquela Agência por ocasião de sua quinta sessão regular. PDS 44/1967 Denega provimento a recusa do Tribunal de Contas, a fim de ser mantida a reforma do Cabo Arnóbio Fernandes de Andrade Morais. PDS 43/1967 Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas da União para o fim de tornar definitivo o ato praticado em 5 de julho de 1966, relativamente à despesa de NCR$ 36.027,32 (trinta e seis mil e vinte e sete cruzeiros novos e trinta e dois centavos) para pagamento a Valmet do Brasil S/A - Industria e Comércio de Tratores. PDS 42/1967 Mantém a decisão do Tribunal de Contas contrária ao termo aditivo de contrato celebrado entre o Governo Federal e os Irmãos Gaioso e Almendra. PDS 41/1967 Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas da União, a fim de ser mantida a pensão a Gilda Gonçalves Rosa e outros. PDS 549/2002 Aprova o ato que outorga permissão à ITA ONDAS S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás. PDS 550/2002 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL MANGABEIRAS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais. PLN 93/2002 Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 250.072.546,00 (duzentos e cinqüenta milhões, setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. PLN 99/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 100/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.232.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e trinta e dois mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 98/2002 Abre ao Orçamaento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00 (sessenta e três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), para os fins que especifica. PDS 39/1967 Aprova o texto da convenção sobre consentimentos para casamento, idade mínima para casamento e registro de casamento, adotado pela resolução 1763 (XVIII) da Assembléia Geral das Nações Unidas e aberto à assinatura ao 10 de dezembro de 1962. PLN 97/2002 Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor global de R$ 142.091.424,00 (cento e quarenta e dois milhões, noventa e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PDS 38/1967 Suspende a execução e efeitos do Decreto Legislativo 8 de 18 de abril de 1967, que autoriza a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimonio Nacional a complementar todas as vendas autorizadas por concorrência pública, incluse a Pinho e Terras Ltda. PDS 37/1967 Aprova o Decreto-Lei 329 de 2 de agosto de 1967. PLN 96/2002 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 195.335.000,00 (cento e noventa e cinco milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PDS 36/1967 Aprova o texto do Decreto-Lei 328 de 20 de julho de 1967. PLN 95/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 120.003.735,00 (cento e vinte milhões, três mil, setecentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PDS 35/1967 Aprova o acordo entre o Governo do Brasil e o Governo da República Portuguesa para a cooperação na utilização da energia nuclear para fins pacíficos, assinado no Rio de Janeiro, em 18 de junho de 1965. PDS 34/1967 Do Presidente da República encaminhando o texto do Decreto-Lei 327 de 11 de maio do corrente ano, que abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) destinado a atender o corrente ano as despesas de gratificação especial do Serviço Nacional de Informações. PDS 33/1967 Aprova o acordo entre o Brasil e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (FISI), assinado em Nova York, em 28 de março d e1966. PDS 32/1967 Aprova o acordo básico de cooperação técnica entre os Governos do Brasil e de Portugal, assinado em Lisboa, em 7 de setembro de 1966. PDS 31/1967 Aprova o acordo de comércio celebrado entre o Brasil e Portugal, em Lisboa, em 7 de setembro de 1966. PDS 30/1967 Aprova o texto do Decreto-Lei 326 de 8 de maio de 1967 que dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências. PLN 92/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 93.234.000,00 (noventa e três milhões, duzentos e trinta e quatro mil reais), em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 91/2002 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 (quatro bilhões, quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, trinta e dois mil, cento e dois reais), em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 90/2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.811.440,00 (cento e noventa e sete milhões, oitocentos e onze mil, quatrocentos e quarenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 89/2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 97.825.663,00 (noventa e sete milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 88/2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 240.988,00 (duzentos e quarenta mil, novecentos e oitenta e oito reais), para os fins que especifica. PLN 94/2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.201.123.539,00 (três bilhões, duzentos e um milhões, cento e vinte e três mil, quinhentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. (Volume - II) PLN 85/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 43.762.093,00 (quarenta e três milhões, setecentos e sessenta e dois mil, noventa e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Volume - III) PLN 86/2002 Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 6.294.845,00 (seis milhões, duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), para os fins que especifica. PLN 87/2002 Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.875.000,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), para o fim que especifica. PLN 81/2002 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 707.342.273,00 (setecentos e sete milhões, trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e setenta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 83/2002 Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no valor de R$ 193.900.000,00 (cento e noventa e três milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica. PLN 82/2002 Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 28.205.505,00 (vinte e oito milhões, duzentos e cinco mil, quinhentos e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 84/2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 421.406.564,00 (quatrocentos e vinte e um milhões, quatrocentos e seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 80/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 169.667.597,00 (cento e sessenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 76/2002 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 416.466.087,00 (quatrocentos e dezesseis milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, oitenta e sete reais) e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas, no valor global de R$ 767.330.212,00 (setecentos e sessenta e sete milhões, trezentos e trinta mil e duzentos e doze reais), para os fins que especifica. PLN 77/2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 78.540.619,00 (setenta e oito milhões quinhentos e quarenta mil, seiscentos e dezenove reais), em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 78/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00 (setenta e quatro milhões de quatrocentos mil reais), em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica. PLN 79/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões de cem mil reais), para os fins que especifica. RQS 521/2002 Requer seja solicitado ao Ministro dos Transportes esclarecimentos sobre as medidas que vêm sendo adotadas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, diante da incorporação das atividades do antigo INPH. PDS 29/1967 Aprova o texto do Decreto-Lei 325 de 3 de maio de 1967, que dispõe sobre os recursos da arrecadação da Taxa de Renvação da Marinha Mercante e do Fundo de Marinha Mercante. PET 7/2002 Encaminha ao Senado Federal, pela Central de Atendimento aos Moradores e Mutuários do Estado de São Paulo (CAMMESP), manifestação favorável daquela entidade à decisão emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, que aplicou o BTNF nos contratos de empréstimos mobiliários no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH como critério de correção referente a março de 1990. PDS 28/1967 Aprova o texto do acordo cultural celebrado entre o Brasil e Portugal, assinado em Lisboa em 7 de setembro de 1966. PRS 66/2002 Dá o nome de Edifício Senador Juscelino Kubitschek ao Anexo I do Senado Federal. PDS 27/1967 Aprova a convenção sobre a nacionalidade da mulher casada, adotada pela resolução 1040 (XI), da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de fevereiro de 1957. PDS 26/1967 Aprova o texto do Decreto-Lei 324 de 27 de abril de 1967, que prorroga o prazo de aplicação do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 100 de 10 de janeiro de 1967. PDS 25/1967 Aprova o texto do Decreto-Lei 323 de 19 de abril de 1967. « ‹ 1015 1016 1017 1018 1019 › »