Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 24/1967 Aprova o texto do Decreto-Lei 322 de 7 de abril de 1967, que estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências. PDS 23/1967 Aprova o texto do Decreto-Lei 321 de 4 de abril de 1967, que da nova redação ao artigo 52 da Lei 5020 de 7 de junho de 1966, alterado pelo Decreto-Lei 174 de 15 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa da Aeronáutica e dá outras providências. PDS 22/1967 Aprova o texto do Decreto-Lei 319 de 27 de março de 1967, que prorroga o prazo para cobrança e recolhimento do Imposto de Circulação de mercadorias sobre os derivados de petróleo. PLN 75/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos reais) , para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. PDS 21/1967 Aprova o texto do Decreto-Lei 320 que prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o início da vigência do Decreto-Lei 265 de 25 de fevereiro de 1967 que cria a cédula industrial pignoráticia, altera disposições sobre duplicata e dá outras providências. PLN 74/2002 Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, no valor global de R$ 68.123.121,00 (sessenta e oito milhões, cento e vinte e três mil, cento e vinte e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. PDS 20/1967 Aprova a Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial adotada pela resolução 2106 (XX) da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 1965. PDS 19/1967 Mantém decisão do Tribunal de Contas da União proferida na sessão de 18 de dezembro de 1963 que denegou registro ao contrato de empréstimo no valor de CR$ 300.000.000,00 (Trezentos milhões de cruzeiros), celebrado em 23 de outubro de 1963 entre a União Federal e o Governo do Estado do Espírito Santos. PDS 18/1967 Mantém decisão do Tribunal de Contas da União proferida na sessão de 20 de dezembro de 1963, que denegou registro da despesa de CR$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil cruzeiros), para pagamento à Empresa de Ferragens e Motores "Moto" Ltda, proveniente de fornecimento de material ao Ministério da Educação e Cultura. PLN 73/2002 Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 105.232.872,00 (cento e cinco milhões, duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PDS 17/1967 Mantém a decisão do Tribunal de Contas da União que negou registro ao termo aditivo do contrato celebrado entre Anton Dakistsch e a Divisão de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura, para desempenho da função de técnico em Artes Gráficas. PLN 72/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 11.236.692,00 (onze milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais), em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 71/2002 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRAS, crédito especial no valor total de R$ 1.753.297.047,00 (um bilhão, setecentos e cinqüenta e três milhões, duzentos e noventa e sete mil e quarenta e sete reais), para os fins que especifica. PLC 90/2002 Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de "Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder". PLC 91/2002 Prorroga o prazo no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo artigo 3º da Lei nº 9648, de 27 de maio de 1998. (Prorroga os contratos de exploração de serviços postais celebrados pela ECT e as ACF Agências - Correios franqueadas). MSF 301/2002 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Kywal de Oliveira, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Democrática de Timor-Leste. MSF 300/2002 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Stelio Marcos Amarante, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Irlanda. PLN 70/2002 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.843.369.241,00 (um bilhão, oitocentos e quarenta e três milhões, trezentos e sessenta e nove mil e duzentos e quarenta e um reais), e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 2.367.078.669,00 (dois bilhões, trezentos e sessenta e sete milhões, setenta e oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais), para os fins que especifica. MSF 299/2002 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Antonino Lisboa Mena Gonçalves, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Bolívia. MSF 298/2002 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Valdemar Carneiro Leão Neto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Bolivariana da Venezuela. PLN 69/2002 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 8.748.277,00 (oito milhões, setecentos e quarenta e oito mil e duzentos e setenta e sete reais), para os fins que especifica. PEC 30/2002 Acrescenta os §§ 12 e 13 ao artigo 14 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a substituição dos titulares das Chefias do Poder Executivo nos seis meses anteriores às eleições). RQS 520/2002 Requer seja encaminhado ao Ministro de Estado das Comunicações pedido de informação do próprio Ministro e do Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), referentes à utilização dos recursos destinados a programas de acesso à internet e telefonia para populações carentes do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). PDS 16/1967 Mantém decisão do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Guilherme Tell Bebiano. PDS 15/1967 Mantém decisão do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do termo de rescisão do contrato celebrado, em 25 de setembro de 1950, entre o Instituto Agronômico do Norte e Derson de Almeida. PDS 14/1967 Reforma decisão do Tribunal de Contas da União proferida em sessão de 11 de junho de 1965, denegatória ao registro do termo de 8 de abril de 1965, de rescisão do contrato celebrado em 29 de fevereiro de 1964 entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e a Firma "Construtora Tocantins". PDS 13/1967 Mantém decisão do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do contrato celebrado entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e a Montor-Montreal Organização Industrial e Economica S/A. PDS 12/1967 Concede autorização ao Presidente da República para ausentar-se do país. PDS 11/1967 Reforma o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro à concessão de reforma ao Sargento Carlos Ricardo da Nóbrega. PDS 10/1967 Torna definitivo o ato do Tribunal de Contas da União ao registro sob reserva da concessão de reforma ao Soldado reservista Josias Severino de Freitas. PDS 9/1967 Torna definitivo o ato do Tribunal de Contas da União de concessão de reforma ao Soldado Luiz Hammes. PDS 8/1967 Reforma a decisão denegatória do Tribunal de Contas da União proferida em sessão de 15 de fevereiro de 1962 para efeito de tornar definitivo o registro da concessão de reforma ao Soldado Walter Pereira Barbosa. PDS 7/1967 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro à concessão de reforma ao Sargento José Porto da Cruz. PDS 6/1967 Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatório ao registro da concessão de pensão a D. Martinha Monteiro da Silveira. PDS 4/1967 Aprova o acordo de cooperação técnico e científico entre os Estados Unidos do Brasil e a República Socialista da Tchecoslováquia, assinado em Praga, à 27 de fevereiro de 1964. PDS 3/1967 Reforma decisões denegatórias do Tribunal de Contas da União proferidas nas sessões de 28 de maio, 14 de julho e 20 de agosto de 1965. PDS 2/1967 Reforma o ato do Tribunal de Contas da União denegatório ao registro à concessão de reforma do Cabo Francisco Canindê de Araújo. PDS 1/1967 Reforma decisão denegatória do Tribunal de Contas para efeito de tornar definitivo o registro da concessão de reforma ao 2º Sargento Milton Anastácio Alves. PDS 54/1966 Aprova o texto da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, assinada em 24 de abril de 1963. PDS 53/1966 Aprova o texto de instrumento de emenda nº 3 de 1964, da Constituição Internacional do Trabalho, adotada em Genebra, em 9 de julho de 1964. PDS 52/1966 Fixa os subsídios do Presidente e o Vice-Presidente da República, no período presidencial de 1967 à 1971. PDS 51/1966 Aprova o acordo sobre cooperação no campo dos usos pacíficos da energia atômica, celebrado entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia, assinado em La Paz, aos 11 de janeiro de 1966. PDS 50/1966 Aprova a Emenda ao acordo para o Programa de Agricultura de Recursos Naturais entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo dos Estados Unidos do Brasil, assinado no Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1964. MCN 233/2002 Mensagens do Presidente da República encaminhando à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, cópias de decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, nos termos do parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 10266, de 24 de julho de 2001. RQS 518/2002 Requer, seja apresentado pelo Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do empresário goiano Manuel da Cunha Rego Madruga, apresentando condolências à família. PLS 238/2002 Altera os artigos 185 e 792 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando-lhe, ainda, o artigo 217-A, para dispor sobre a realização de interrogatório a distância e a utilização de meios de presença virtual do réu preso nas audiências de inquirição de testemunhas. PLS 239/2002 Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de rodovia de ligação entre as rodovias BR-482 e BR-262, no Estado do Espírito Santo. PLN 68/2002 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 14.997.502,00 (quatorze milhões, novecentos e noventa e sete mil, quinhentos e dois reais), para os fins que especifica. RQS 514/2002 Requer que seja solicitado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o total dos recursos financeiros liberados mensalmente no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda (PROGER), pelos agentes financeiros Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Caixa Econômica Federal, nas regiões metropolitanas de Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre, desde a criação do Programa, até a última informação disponível. PDS 48/1966 Aprova o texto da convenção 117, sobre os Objetos e as Normas de Base da Política Social, adotada à 22 de junho de 1962, por ocasião da 46º Sessão da Conferência Internacional do Trabalho. PDS 47/1966 Aprova a convenção para salvaguarda da vida humana no mar e o regulamento para evitar abalroamento, adotados em Londres, em 17 de junho de 1960. PDS 49/1966 Aprova o acordo entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Francesa sobre Transportes Aéreos Regulares assinado em Paris, em 29 de outubro de 1965. PDS 46/1966 Aprova o protocolo para nova prorrogação do acordo Internacional do Açúcar de 1958, adotado em Genebra, em 14 de outubro de 1965. PDS 45/1966 Aprova o acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Reino da Dinamarca, assinado na cidade do Rio de Janeiro, em 25 de fevereiro de 1966. PDS 44/1966 Aprova o acordo cultural entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Governo da República da Coréia , assinado na cidade do Rio de Janeiro, em 7 de fevereiro de 1966. PDS 43/1966 Aprova o texto da convenção nº 122, denominada convenção sobre Política de Emprego, da Organização Internacional do Trabalho, concluída em Genebra durante o 48º período de sessões da Conferência Geral daquela Organização Internacional. PDS 42/1966 Aprova o convênio de Intercâmbio Cultural entre os Estados Unidos do Brasil e a República de El Salvador, assinado no Rio de Janeiro em 30 de novembro de 1965. PDS 41/1966 Aprova o texto da convenção sobre o Seguro Social assinado entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Grão Ducado de Luxemburgo, no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 1965. PDS 40/1966 Aprova o acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Estados Unidos do Brasil e a República Socialista Federativa da Iuguslávia, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de maio de 1962. OFJ 1/2002 Comunica ao Senado Federal que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recebeu de entidades representantes de direitos civis representação, acerca da necessidade de ser submetido ao exame do Senado Federal as cláusulas do acordo que o Brasil está a negociar com o Fundo Monetário Internacional para receber empréstimo de cerca de U$ 30,000.000.000.00 (trinta bilhões de dólares). PDS 39/1966 Reforma decisão denegatória do Tribunal de Contas da União, proferida em Sessão de 6 de outubro de 1964, para efeito de tornar definitivo o registro da concessão de reforma ao soldado Justo Nunes. PDS 38/1966 Aprova as contas gerais da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS ao exercício de 1964. PDS 37/1966 Aprova o Convênio Internacional para a Constituição do Instituto Ítalo-Latino-Americano, assinado em Roma, à 1º de janeiro de 1966. PDS 36/1966 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar contrato celebrado em 15 de setembro de 1960 entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e o Governo do Estado de Mato Grosso. PDS 33/1966 Aprova o acordo comercial em Iaundê, em 5 de junho de 1965 entre os Estados Unidos do Brasil e a República Federativa dos Camarões. PDS 35/1966 Autoriza o Tribunal de Contas da União a registrar o processo de aposentadoria de Carolina de Mello e Souza Andrade. PDS 34/1966 Aprova o texto da emenda ao artigo 28 da Convenção da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. PDS 32/1966 Aprova o texto da emenda aos artigos 17 e 18 da Convenção da Organização Marítima consultiva Intergovernamental. PDS 31/1966 Torna definitivo o ato do Tribunal de Contas que ordenou o registro da concessão de reforma ao Sargento do Exército, João Peixoto Martins. PDS 30/1966 Dispõe sobre a fixação do subsídios, diárias e aguda de custo dos Membros do Congresso Nacional, para o período de 1967 à 1971. MPV 77/2002 Altera as Leis nºs 10464, de 24 de maio de 2002, 10177, de 12 de janeiro de 2001, e 10437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências. MPV 76/2002 Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências. PDS 29/1966 Torna definitivo o ato do Tribunal de Contas, de 9 de dezembro de 1965, de registro sob reserva da despesa de CR$ 48.865,00 (quarenta e oito mil e oitocentos e sessenta e cinco cruzeiros), em favor da The City of Santos Improvements Companhy Limited, sucedida pela cidade de Santos, Serviços de Eletricidade e Gás S/A, proveniente de fornecimento de energia elétrica à Base Aérea de Santos, Ministério da Aeronáutica, nos meses de julho á dezembro de 1951. PDS 28/1966 Reforma decisão denegatória do Tribunal de Contas da União, proferida em sessão de 4 de julho de 1961, para efeito de tornar definitivo ao registro da concessão de reforma ao 3º Sargento João Peixoto Martins. PDS 27/1966 Reforma decisão denegatória do Tribunal de Contas da União, proferida em sessão de 11 de dezembro de 1962, para efeito de tornar definitivo o registro de concessão de reforma ao soldado Josias Severino de Freitas. PDS 26/1966 Mantém o ato do Tribunal de Contas, de 1º de fevereiro de 1966 de registro sob reserva da concessão de reforma póstuma do Capitão Tenente Augusto Henrique da Silva Oliveira. PDS 25/1966 Mantém o ato de 14 de dezembro de 1965, do Tribunal de Contas, de registro da concessão de reforma ao ex-cabo do Exército José Francisco de Araújo. PDS 24/1966 Mantém o ato de 14 de dezembro de 1965, do Tribunal de Contas, de registro da concessão de reforma ao ex-cabo do Exército Ubiratam Potiguar Torres. PDS 22/1966 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União de registro da despesa de CR$ 14.502,00 (quartoze mil e quinhentos e dois Cruzeiros), para pagamento à Rio Light S/A - Serviços de Eletricidade e Carris, de quantia referente a imposto de consumo paga, indevidamente, por aquela empresa, no exercício de 1954. PDS 23/1966 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União de 3 de dezembro de 1965, de registro da despesa de CR$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta cruzeiros), em favor de Frutoso Gomes de Freitas, proveniente da diferença de salário, quando-na qualidade de médico do Serviço Nacional de Peste. PDS 21/1966 Cencede anistia aos eleitores responsáveis por infrações previstas no artigo 289 da Lei 4737 de 15 de julho de 1965, praticadas no Distrito Federal e no Estado de Góias. PDS 20/1966 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União de 3 de dezembro de 1965, de registro da despesa de CR$ 3.792,00 (três mil e setecentos e noventa e dois cruzeiros), para pagamento ao Rio Light S/A - Serviços de Eletricidade e Carris, pelo fornecimento de energia elétrica, em 1948, ao Ministério da Aeronáutica. PDS 19/1966 Reforma decisão do Tribunal de Contas para efeito do registro de pensão a Regina Augusta Cunha. PDS 18/1966 Aprova o acordo de cooperação para usos civis da energia atômica entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo do Brasil, assinado em Washington em 08/07/1965. PDS 17/1966 Aprova a Intervenção Federal no Estado de Alagoas, conforme o Decreto 57.623 de 13/01/1966. PDS 16/1966 Reforma decisão denegatória do Tribunal de Contas a registro do contrato celebrado entre a Fazenda Nacional e o Banco Mercantil de Minas Gerais S.A, para locação de imóvel onde funciona a Delegacia Regional do Imposto de Renda de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. PDS 15/1966 Mantém ato do Tribunal de Contas de registro do pagamento de pensão militar á Jurema Azevedo de Oliveira e outras, netas do 1º Tenente reformado da Armada Amílio Azevedo Marques. PDS 14/1966 Mantém ato do Tribunal de Contas da União, de registro da despesa de CR$130.000,00 em favor da Firma Estabelecimento Gráfico Iguassu Ltda, proveniente de serviços de impressão prestados ao Ministério da Educação e Cultura. PDS 13/1966 Determina o registro pelo Tribunal de Contas, do termo 31/12/1950, firmado entre a União e o Instituto de Assuntos Interamericanos. PDS 12/1966 Determina o registro pelo Tribunal de Contas o contrato celebrado em 06/12/1952 para a irrigação de terras na Fazenda Gameleira, Município de Iguatu, Estado do Ceará. PDS 11/1966 Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatórias de registro a contrato entre o Ministério da Marinha e Ezio Biondi para desempenhar a função de técnico de radar na Diretoria de Eletrônica da Marinha. MPV 75/2002 Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências. PDS 10/1966 Determina o registro de contrato relativo a escritura de compra e venda de terrenos e benfeitorias situados na cidade de Rio Negro, Estado do Paraná, entre Verônica Carlini e outros e a União Federal. PDS 9/1966 Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro ao termo aditivo ao acordo celebrado entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e o Governo do Estado do Pará. PDS 8/1966 Mantém decisão do Tribunal de Contas denegatória ao pedido de registro do acordo especial firmado entre o Ministério da Educação e Cultura e a Escola Industrial Dom Bosco. PDS 7/1966 Aprova o ato do Tribunal de Contas que recusou registro celebrado entre a União e a Sociedade Emissoras Reunidas Rádio Cultura Ltda para instalação de uma estação de ondas médias, na cidade de Erexim - Rio Grande do Sul. MSF 297/2002 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Osmar Vladimir Chohfi, Ministro de Primeira Classe do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Espanha. PLN 67/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 75.801.806,00 (setenta e cinco milhões, oitocentos e um mil, oitocentos e seis reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 65/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 78.961.301,00 (setenta e oito milhões, novecentos e sessenta e um mil, trezentos e um reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 66/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.186.514,00 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil, quinhentos e quatorze reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente. « ‹ 1016 1017 1018 1019 1020 › »