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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 23 de 1970
(PDS 23/1970)
APROVA O DECRETO-LEI Nº 1072 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, LETRA A, DO DECRETO-LEI Nº 667 DE 2 DE JULHO DE 1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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