Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 45 de 1968
(PDS 45/1968)
Aprova o Decreto Lei 355 de 06/08/1968, que altera a redação do artigo 1º do Decreto Lei 340 de 22/12/1967.
Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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