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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 13 de 1970
(PDS 13/1970)
APROVA O DECRETO-LEI Nº 1071 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1969 QUE PRORROGA O PRAZO DE ISENÇÃO ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 614 DE 6 DE JUNHO DE 1969.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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