Edição 2 (2013) | A Constituição Federal e a transparência, o mérito e a qualidade da despesa pública

Discute a importância de se definir, na Constituição Federal, princípios norteadores da execução das despesas públicas, a fim de ampliar a transparência do gasto público, exigir a devida e adequada motivação dos atos que imprimem restrições à execução da despesa pública, melhorar a qualidade da despesa pública e garantir maior compromisso com os direitos fundamentais.

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Luciano Henrique da Silva Oliveira
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