Edição 23 (2016) | Caráter da Lei Orçamentária Anual e suas implicações no equilíbrio de força entre os Poderes Executivo e Legislativo

O trabalho analisa as características da Lei Orçamentária Anual quanto ao seu aspecto jurídico, discutindo se o seu caráter é autorizativo ou impositivo, e seu impacto nas relações entre os poderes Executivo e Legislativo. Apresenta, também, modelos orçamentários estrangeiros, em especial o norte-americano, como exemplo para uma sistemática orçamentária possível na solução de conflitos pendentes no ordenamento jurídico-orçamentário brasileiro.

OED0023.pdf — PDF document, 931 kB (953716 bytes)

Conteúdo relacionado
Adiel Lopes dos Santos
Documentos do Portal