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Nota Informativa - PEC 23/2021
Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de ...
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Notas Técnicas e Informativos
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Edição 2 (2013) | A Constituição Federal e a transparência, o mérito e a qualidade da despesa pública
Discute a importância de se definir, na Constituição Federal, princípios norteadores da execução das despesas públicas, a fim de ampliar a transparência do ...
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Orçamento em Discussão
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Edição 1 (2013) | Orçamento impositivo: a execução obrigatória da despesa aperfeiçoaria a gestão pública?
Analisa a proposta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 565/2006, que altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, tornando a programação da ...
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Orçamento em Discussão
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Edição 44 (2019) | Entre o mar do “autorizativo” e a pedra do “impositivo das emendas”: sobre a possibilidade de resgate institucional do orçamento brasileiro
Eações trazidas ao orçamento por emendas paste texto discute a ausência de fundamentos jurídico-institucionais para a ideia de que o orçamento brasileiro seja ...
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Orçamento em Discussão