Edição 44 (2019) | Entre o mar do “autorizativo” e a pedra do “impositivo das emendas”: sobre a possibilidade de resgate institucional do orçamento brasileiro

Eações trazidas ao orçamento por emendas paste texto discute a ausência de fundamentos jurídico-institucionais para a ideia de que o orçamento brasileiro seja meramente "autorizativo", elencando todo o conjunto de pressupostos do ordenamento jurídico que aponta em sentido diametralmente oposto. Em seguida, analisa as instâncias de implantação na Constituição Federal do que se vem denominando "execução obrigatória" de programrlamentares, demonstrando que não superam qualquer das distorções do modelo autorizativo e que ainda acrescentam graves contradições e prejuízos à institucionalidade orçamentária. Por fim, sugere uma proposta inteiramente distinta, na forma de emenda à Constituição, para a concretização do comando constitucional inequívoco de obrigatoriedade de execução de todo o orçamento como programa de trabalho do governo, compatibilizando tal natureza com mecanismos que garantam a disciplina fiscal.

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