Edição 8 (2013) | Repasse de recursos: convênio ou transferência fundo a fundo?

O estudo analisa a viabilidade de apresentação de proposta legislativa objetivando substituir o instrumento de convênio pela transferência fundo a fundo com vinculação da finalidade dos recursos. Conclui ser inviável tal substituição, ainda que com a vinculação da finalidade de recursos.

OPED0008 Texto Completo.pdf — PDF document, 331 kB (339323 bytes)

Conteúdo relacionado
Luciano de Souza Gomes
Documentos do Portal