Edição 1 (2013) | Orçamento impositivo: a execução obrigatória da despesa aperfeiçoaria a gestão pública?

Analisa a proposta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 565/2006, que altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, tornando a programação da lei orçamentária anual de execução obrigatória. Conclui que a proposta não deverá trazer os benefícios divulgados para a melhoria do processo de elaboração e execução dos orçamentos públicos.

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José de Ribamar Pereira da Silva
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