Edição 35 (2017) | Nota de Pesquisa: regras constitucionais do orçamento nos períodos democráticos brasileiros (1946/1964 e 1988/2013)

Esta Nota de Pesquisa traz uma sistematização empírica das regras institucionais relativas ao papel dos Poderes da República na elaboração e execução do orçamento federal brasileiro nas duas últimas ordens constitucionais democráticas (1946/1964 e 1988/2013), descrevendo-as e inclusive sugerindo uma quantificação preliminar sob a forma de indicadores. A síntese dos achados empíricos discute a ocorrência ou não de aumento dos poderes presidenciais, com o auxílio de uma referência a padrões internacionais aplicados de forma metodologicamente consistente. O objetivo principal é auxiliar e potencializar outros estudos que possam partir desta base quantitativa para abordar o tema.

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