Edição 3 (2013) | Contingenciamento de despesas no Poder Executivo: estimativas baseadas em autorizações orçamentárias vigentes em abril e maio de 2013, inclusive na forma de restos a pagar inscritos

Estima o contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Executivo em 2013 e demonstra que, devido ao excesso de autorizações orçamentárias, a limitação de pagamento torna-se inevitável. Conclui que excessos de dotação comprometem a previsibilidade do orçamento, o que prejudica o Congresso Nacional em sua prerrogativa de participar da definição quanto à alocação dos recursos públicos.

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Maurício Ferreira de Macêdo
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