Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 158/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00158 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 44/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00072 1988, QUE DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 44/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2392, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE CANCELA DEBITOS PARA COM A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 44/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00060 1977, QUE ESTABELECE NORMAS DE ASSISTENCIA AO EXCEPCIONAL AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO EXCEPCIONAL - FUNASE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 44/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2188, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A ATIVIDADE MEDICO-VETERINARIO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 44/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2152, DE 18 07 1984, QUE ESTENDE O PRAZO LIMITE FIXADO NO DECRETO-LEI 1825, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS EMPREENDIMENTOS INTEGRANTES DO PROGRAMA GRANDE CARAJAS. MSG 44/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2096, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 44/1983 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2001, DE 04 DE JANEIRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 44/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1917, DE 12 DE JANEIRO DE 1982, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 44/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1844, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE DA NOVA REDAÇÃO A ITEM IV DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1783, DE 18 DE ABRIL DE 1980. MSG 44/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1749, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE: 'ELEVA ATE CRZ 350.000.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) O LIMITE ATRIBUIDO AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR'. MSG 44/1979 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 44/1978 DISPÕE SOBRE SERVIÇOS POSTAIS. MSG 44/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1530, DE 24 DE MARÇO DE 1977, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DOS QUADROS PERMANENTES E SUPLEMENTARES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 44/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1463, DE 29 DE ABRIL DE 1976, QUE "DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE ESCALONAMENTO VERTICAL DE QUE TRATAM AS LEIS 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970, E 5906, DE 23 DE JULHO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 44/1975 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 146.826,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 44/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1329, DE 21 DE MAIO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE A REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR". MSG 44/1973 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1281, DE 24 DE JULHO DE 1973, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO SÉTIMO, DA LEI Nº 4357, DE 16 DE JULHO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MSG 44/1972 MENSAGEM SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1229, DE 5 DE JULHO DE 1972, QUE "DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, § 1º, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO, O MUNICÍPIO DE GUARACIABA, DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1753/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1753-14 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE A INCIDENCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, A CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURIDICAS DOMICILIADAS NO PAIS, AMPLIA AS HIPOTESES DE OPÇÃO, PELAS PESSOAS FISICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPOSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1621/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1621-31 1998, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1469/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1469-14 1997, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANATE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 828/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00828 1995, QUE FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 43/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.200.000.000.000,00 (HUM TRILHÃO E DUZENTOS BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 43/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00014 1992, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 43/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00012 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA EXTINTA FUNDAÇÃO PROJETO RONDON, REDISTRIBUIDOS PARA ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS. MPV 157/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00157 1990, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 43/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00068 1988, QUE DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO. MSG 43/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2391, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II , III E IV DO ART. SEXTO DA LEI 5143 DE 20 10 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 43/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00099 1985, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO E ORDENAÇÃO DAS AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL NO NORDESTE, NO QUE TANGE AOS PROBLEMAS DAS AGUAS. MSG 43/1986 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00017 1984, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA DISPOR SOBRE O SEGURADO QUE TIVER ASSUMIDO CARGO PUBLICO E PERDIDO O PRAZO PARA CONTINUAR CONTRIBUINDO COMO AUTONOMO. MSG 43/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2151, DE 05 DE JULHO DE 1984, QUE CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA. MSG 43/1984 ACRESCE OS EFETIVOS DA FORÇA AEREA BRASILEIRA EM TEMPO DE PAZ. MSG 43/1983 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2000, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 43/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1916, DE 08 DE JANEIRO DE 1982, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS OFICIOS JUDICIAIS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 43/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1843, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI 1547, DE 18 DE ABRIL DE 1977. MSG 43/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1748, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR. MSG 43/1979 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0120/78 (PLP/0183/78, NA CD), QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. MSG 43/1978 DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO, POR PERMUTA, DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL, E DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM VII, DO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. MSG 43/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1529, DE 17 DE MARÇO DE 1977 QUE, 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 43/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1462, DE 29 DE ABRIL DE 1976, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO DISTRTO FEDERAL E DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 43/1975 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0010/74 (PL./1174/73, NA CAMARA DOS DEPUTADOS), QUE MODIFICA O ARTIGO 130, DO DECRETO 17943 - A, DE 12 DE OUTUBRO DE 1927 (CODIGO DE MENORES). MSG 43/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1327, DE 03 DE MAIO DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 43/1973 AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA SIDERBRAS S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 43/1972 MENSAGEM SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1228 DE 3 DE JULHO DE 1972 QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS DE TRANSPORTE TERRESTRE". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1752/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1752-32 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1620/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1620-33 1997, DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1466/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1466-9 1997, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 8.000.000.000,00 (OITO BILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 827/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00827 1995, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NO ACORDO DE SUBSIDIOS E DIREITOS COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 425/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00425 1994, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212, E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 42/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 9.800.000.000 (NOVE BILHÕES E OITOCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 42/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00016 1992, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, DOS JUIZES PRESIDENTES DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DOS JUIZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS. MSG 42/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00018 1991, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NACIONAIS. MPV 156/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00156 1990, QUE DEFINE CRIMES CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ESTABELECENDO PENALIDADES APLICAVEIS A CONTRIBUINTES, SERVIDORES FAZENDARIOS E TERCEIROS QUE OS PRATIQUEM. MSG 42/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00069 1988, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MINISTROS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DOS JUIZES FEDERAIS. MSG 42/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2390, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 42/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2216, DE 03 DE JANEIRO DE 1985, QUE REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO OS DAS PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 42/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2187, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974. MSG 42/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2150, DE 03 DE JULHO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO OS DAS PENSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 42/1984 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00017 1983, QUE ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 11 DA LEI 6863, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 - LEI DE ANISTIA, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES QUE NÃO FORAM CONDENADOS PELO PODER JUDICIARIO. MSG 42/1983 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1999, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 42/1982 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS/0204/81, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE MULTA OS ELEITORES FALTOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 42/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1842, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 1801, DE 18 DE AGOSTO DE 1980, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE. MSG 42/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1747, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE: 'FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES'. MSG 42/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1679, DE 13 DE MARÇO DE 1979 QUE: 'CONCEDE INCENTIVOS A CAPITALIZAÇÃO DA EMPRESA PRIVADA NACIONAL E AO FINANCIAMENTO DA PEQUENA E MEDIA EMPRESA DE REGIÕES MENOS DESENVOLVIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 42/1978 AUTORIZA A REVERSÃO, AO MUNICIPIO DE SANTAREM, ESTADO DO PARA, DO IMOVEL QUE MENCIONA. MSG 42/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1528, DE 14 DE MARÇO DE 1977, QUE 'REVOGA DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI 4541, DE 31 DE JULHO DE 1942'. MSG 42/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1461, DE 23 DE ABRIL DE 1976, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 42/1975 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS), DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS (DNPVN) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 42/1974 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1326, DE 30 DE ABRIL DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 42/1973 MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1280, DE 6 DE JULHO DE 1973, QUE "PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 O REGIME DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 1115, DE 24 DE JULHO DE 1970". MSG 42/1972 MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1227, DE 28 DE JUNHO DE 1972, QUE "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES, JÁ REVOGADAS A MILITARES EM SERVIÇO NO ESTRANGEIRO, ATÉ A VIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1751/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1751-61 1999, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1619/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1619-40 1998, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1465/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1465-11 1997, ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 826/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00826 1995, QUE ALTERA O ART. QUARTO, CAPUT, DA LEI 8427, DE 27 DE MAIO DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL. MPV 424/1994 SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00424 1994, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 43.859.080.000,00 (QUARENTE E TRES BILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES E OITENTA MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 41/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO ADICIONAL ATE O LIMITE DE CR 817.000.000.000,00 (OITOCENTOS E DEZESSETE BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 41/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00015 1992, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES, JUIZES DE DIREITO, JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS E JUIZES DE DIREITO DOS TERRITORIOS, INTEGRANTES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. MSG 41/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00087 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGRICOLA FEDERAL DE ITABAIANA, NO ESTADO DE SERGIPE. MPV 155/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00155 1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 41/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00071 1988, QUE DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DOS JUIZES DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. MSG 41/1988 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00033 1986, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 41/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2215, DE 03 DE JANEIRO DE 1985, QUE REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 41/1986 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00201 1985, QUE CRIA O ESTADO DE TOCANTINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 41/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2177, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE ALTERA OS VALORES E PERCENTUAIS CONSTANTES DO ANEXO AO DECRETO-LEI 2149, DE 03 DE JULHO DE 1984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 41/1984 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00278 1976, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS. MSG 41/1983 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1998, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 41/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1915, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE PRORROGA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1983, O PRAZO DE ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA AS EMPRESAS SIDERURGICAS PELO DECRETO-LEI 569, DE 07 DE MAIO DE 1969. MSG 41/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1841, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS A INVESTIMENTOS DE INTERESSE ECONOMICO-SOCIAL, ALTERA O DECRETO-LEI 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 41/1980 AUTORIZA A DOAÇÃO DA ILHA DO PINHEIRO, SITUADA NA BAIA DA GUANABARA, AO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. MSG 41/1979 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, CRIA CARGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 41/1978 DISPÕE SOBRE AS TARIFAS DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE SANEAMENTO BASICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 41/1977 ALTERA O CAPITULO IV DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVO A FERIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 41/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1460, DE 22 DE ABRIL DE 1976, QUE "AUMENTA OS LIMITES DO DECRETO-LEI 1312, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 41/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1401, DE 07 DE MAIO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO DE CUJO CAPITAL SOCIAL PARTICIPEM PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO EXTERIOR, REGULA O REGIME FISCAL DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM AÇÕES DESSAS SOCIEDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 41/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1325, DE 26 DE ABRIL DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, AOS SERVIDORES APOSENTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 41/1973 MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1279, DE 5 DE JULHO DE 1973, QUE "ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MSG 41/1972 MENSAGEM SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1226, DE 26 DE JUNHO DE 1972, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A SUBSCRIÇÃO NO AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO LEI... MPV 1750/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1750-46 1999, DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1436 1437 1438 1439 1440 › »