Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 42 de 1972
(MSG 42/1972)
MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1227, DE 28 DE JUNHO DE 1972, QUE "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES, JÁ REVOGADAS A MILITARES EM SERVIÇO NO ESTRANGEIRO, ATÉ A VIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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