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MENSAGEM nº 42 de 1984
(MSG 42/1984)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00017 1983, QUE ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 11 DA LEI 6863, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 - LEI DE ANISTIA, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES QUE NÃO FORAM CONDENADOS PELO PODER JUDICIARIO.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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