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MENSAGEM nº 43 de 1972
(MSG 43/1972)
MENSAGEM SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1228 DE 3 DE JULHO DE 1972 QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS DE TRANSPORTE TERRESTRE". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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