Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 1628/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1628-19 1997, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1480/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1480-26 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR OS DECIMOS INCORPORADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 835/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00835 1995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS, EM FAVOR DAS CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 15.479.072,00 (QUINZE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL E SETENTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 432/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00432 1994, QUE 'ALTERA AS LEIS 8031, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1990 , 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991 E 8249, DE 24 10 DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 50/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00110 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DA UNIÃO, ELEITOS DIRETORES DE ENTIDADES CIVIS DE CARATER COOPERATIVO, SOCIAL OU ESPORTIVO, QUE CONGREGUEM OS RESPECTIVOS SERVIDORES E SEUS FAMILIARES E ESTAS ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 50/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 5.701.136.000,00 (CINCO BILHÕES, SETECENTOS E UM MILHÕES E CENTO E TRINTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 50/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 17.438.000,00 (DEZESSETE MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 164/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00164 1990, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS DE COMPETENCIA DA UNIÃO. MPV 45/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00045 1989, QUE PRORROGA A VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS QUE HAJAM ATRIBUIDO OU DELEGADO COMPETENCIA NORMATIVA AOS ORGÃOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 50/1988 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00044 1987, QUE DISPÕE SOBRE O CALCULO DO SALARIO-BENEFICIO E O REAJUSTAMENTO DOS BENEFICIOS DE APOSENTADORIA. MSG 50/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2219, DE 03 DE JANEIRO DE 1985, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DO RESPECTIVO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 50/1986 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00147 1982, QUE ISENTE DE QUALQUER TRIBUTAÇÃO OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. MSG 50/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00020 1985, QUE DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PUBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO-AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTISTICO, ESTETICO, HISTORICO, TURISTICO E PAISAGISTICO, ASSIM COMO A QUALQUER OUTRO INTERESSE DIFUSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 50/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2100, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ALTERA O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 1971, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 50/1983 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2007, DE 11 DE JANEIRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO DAS SECRETARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 25/1982 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MSG 50/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1849, DE 13 DE JANEIRO DE 1981, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 5655, DE 20 DE MAIO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 50/1980 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES BASICAS PARA O ZONEAMENTO INDUSTRIAL NAS AREAS CRITICAS DE POLUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 50/1979 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0001/77 (PL./2320/74, NA CD), QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 50/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1623, DE 25 DE ABRIL DE 1978 QUE: 'DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DO PESSOAL REQUISITADO PARA PRESTAR SERVIÇOS A COMISSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 50/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1544, DE 15 DE ABRIL DE 1977, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 50/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1467, DE 10 DE MAIO DE 1976, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 50/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1405, DE 20 DE JUNHO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 50/1974 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1333, DE 06 DE JUNHO DE 1974, "QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 50/1973 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1285, DE 6 DE SETEMBRO DE 1973, QUE "ALTERA TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 717, DE 30 DE JULHO DE 1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MPV 1759/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1759-8 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. MPV 1627/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1627-31 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDA DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1479/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1479-24 1997, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 834/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00834 1995, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 6150, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IODAÇÃO DO SAL DESTINADO AO CONSUMO HUMANO, SEU CONTROLE PELOS ORGÃOS SANITARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 431/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00431 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE CREDITO DO BANCO DO BRASIL S.A. JUNTA A EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S.A'. MSG 49/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00017 1986, QUE DISPÕE SOBRE AS UNIDADES ORGANICAS DAS INDUSTRIAS GRAFICAS NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 49/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 32.390.000.000,00 (TRINTA E DOIS BILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 297/1991 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00297 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. NONO DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 163/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00163 1990, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO A FUNCIONARIO PUBLICO. MPV 44/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00044 1989, QUE BAIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA DE QUE TRATA A LEI 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 49/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2403, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE FIXA DIRETRIZES DO SISTEMA DE CARREIRA DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 49/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2218, DE 03 DE JANEIRO DE 1985, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 49/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2190, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE OS NOVOS PERCENTUAIS DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE ATIVIDADE DIPLOMATICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 49/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2109, DE 20 DE MARÇO DE 1984, QUE REVOGA O DECRETO-LEI 2099, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983. MSG 49/1983 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2006, DE 06 DE JANEIRO DE 1983, QUE REVIGORA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1983, AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 1627, DE 1978. MSG 49/1982 INSTITUI PROGRAMA DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS ESTUDANTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. MSG 49/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1848, DE 06 DE JANEIRO DE 1981 QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, ALTERADA PELOS DECRETOS-LEIS NUMEROS 1693, DE 30 DE AGOSTO DE 1979, E 1824, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1980. MSG 49/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1754, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE: 'ALTERA A COMPOSIÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 49/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1682, DE 07 DE MAIO DE 1979 QUE 'REDUZ ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, ASSEGURA MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CREDITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 49/1978 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 835, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969, E DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. MSG 49/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1536 DE 13 DE ABRIL DE 1977, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 49/1976 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 250 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, ALTERADA PELO ARTIGO 50 DA LEI 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966, E AO ARTIGO 118 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. MSG 49/1975 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP). COMPLEMENTAR. MSG 49/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1332, DE 05 DE JUNHO DE 1974, QUE "CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALARIOS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA E DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 49/1973 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. MSG 49/1972 MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1234, DE 25 DE JULHO DE 1972, QUE "DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 1117, DE 10 DE AGOSTO DE 1970". PDN APROVA TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1758/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1758-8 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 824.000.000,00 (OITOCENTOS E VINTE E QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1626/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1626-48 1998, ORGANIZA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1478/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1478-20 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS NONO DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E SEGUNDO DA LEI 8844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994. MPV 833/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00833 1995, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 430/1994 SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00430 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES, NO MES DE AGOSTO DE 1993'. MSG 48/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00083 1992, QUE INSTITUI A LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO, DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO DOS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 48/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 89.364.126.000,00 (OITENTA E NOVE BILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MILHÕES, CENTO E VINTE E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 48/1991 DISPÕE SOBRE A RENUNCIA FISCAL DE QUE TRATA A LEI 8191, DE 11 DE JUNHO DE 1991, AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 162/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00162 1990, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO, PELO IMPOSTO DE RENDA, DOS GANHOS LIQUIDOS OBTIDOS EM BOLSAS DE VALORES, DE MERCADORIAS, DE FUTUROS E ASSEMELHADOS. MPV 43/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00043 1989, QUE PRORROGA A VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA. MSG 48/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2402, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E A REPRESENTAÇÃO MENSAL DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 48/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2217, DE 03 DE JANEIRO DE 1985, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 48/1986 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00050 1981, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O TRABALHADOR. PEC 43/1985 CONVOCA A ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE. MSG 48/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2099, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ESTABELECE CONTENÇÃO DE DESPESAS ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 48/1983 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2005, DE 06 DE JANEIRO DE 1983, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS OFICIOS JUDICIAIS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. MSG 48/1982 AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE JORNADA NOTURNA ESPECIAL NOS PORTOS ORGANIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 48/1981 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1414, DE 18 DE AGOSTO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DAS CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS NA FAIXA DE FRONTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 48/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1753, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'ADAPTA A TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 48/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1681, DE 07 DE MAIO DE 1979 - QUE: 'ALTERA A ALINEA 'I' DO ITEM II, DO ARTIGO 13, DA LEI 4452, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964'. MSG 48/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1622, DE 18 DE ABRIL DE 1978 QUE: 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NOS CASOS QUE ESPECIFICA'. MSG 48/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1532, DE 30 DE MARÇO DE 1977, QUE 'AUTORIZA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 1346, DE 25 DE SETEMBRO DE 1974, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 48/1976 PERMITE APOSENTADORIA VOLUNTARIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AOS FUNCIONARIOS INCLUIDOS EM QUADROS SUPLEMENTARES OU POSTOS EM DISPONIBILIDADE. COMPLEMENTAR. MSG 48/1975 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN/0002/75. MSG 48/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1331, DE 31 DE MAIO DE 1974, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS PRODUTOS EMPREGADOS NO SISTEMA DE TELEFONIA, ADQUIRIDOS PELA TELEBRAS E EMPRESAS AUTORIZADAS OU CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. MSG 48/1973 MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1284, DE 28 DE AGOSTO DE 1973, QUE "DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, PARÁGRAFO PRIMEIRO, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO, O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DO ESTADO DE GOÁIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MSG 48/1972 MENSAGEM SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1233, DE 19 DE JULHO DE 1972, QUE "CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MSG 47/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974. MSG 47/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974. MSG 47/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974. MSG 47/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974. MSG 47/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974. MSG 47/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974. MSG 47/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974. MSG 47/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974. 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