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Como Funciona
MENSAGEM nº 43 de 1975
(MSG 43/1975)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0010/74 (PL./1174/73, NA CAMARA DOS DEPUTADOS), QUE MODIFICA O ARTIGO 130, DO DECRETO 17943 - A, DE 12 DE OUTUBRO DE 1927 (CODIGO DE MENORES).
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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