Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 1618/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1618-49 1998, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE QUE TRATA A LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTE DA LEI 8177, DE 1º DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8249, DE 1991. MPV 1464/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1464-17 1997, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 75 DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965. MPV 825/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00825 1995, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS. MPV 325/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00325 1993, 'QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. PRIMEIRO DA LEI 5899, DE 05 DE JULHO DE 1973, REVOGA A LEI 8200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 40/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00013 1992, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DOS JUIZES DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. MSG 40/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00014 1991, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 17, DA LEI 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO BONUS DO TESOURO NACIONAL E DOS DEPOSITOS DE POUPANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 154/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00154 1990, QUE INSTITUI NOVA SISTEMATICA PARA REAJUSTE DE PREÇOS E SALARIOS EM GERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 40/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00073 1988, QUE DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JUIZES DO TRABALHO. MSG 40/1988 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00041 1987, QUE DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DA UVA. MSG 40/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2214, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 40/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 40/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2149, DE 03 DE JULHO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DO RESPECTIVO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 40/1984 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00086 1981, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 899 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL, DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. MSG 40/1983 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 40/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1914, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 40/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 40/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1746, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE 'ALTERA A LEI 6732, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 40/1979 DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA, ALTERA O DECRETO-LEI 1135, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 40/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1620, DE 10 DE MARÇO DE 1978 QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 40/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1527, DE 10 DE MARÇO DE 1977, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 40/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1457, DE 14 04 76, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 40/1975 ESTABELECE CRITERIO E LIMITES PARA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES. COMPLEMENTAR. MSG 40/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1324, DE 16 DE ABRIL DE 1974, QUE "CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALARIOS AOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 40/1973 MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1278, DE 19 DE JUNHO DE 1973, QUE "ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI Nº 1264, DE 1º DE MARÇO DE 1973, QUE "MODIFICA NO EXERCÍCIO DE 1973, A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA PROVENIENTE DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MSG 40/1972 MENSAGEM SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1225, DE 22 DE JUNHO DE 1972 QUE "DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, § 1º, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO, OS MUNICÍPIOS DE LAURO DE FREITAS, SIMÕES FILHO, CANDEIAS E CAMAÇARI, TODOS DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1749/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1749-35 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1617/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1617-47 1997, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1463/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-9 1997, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO. MPV 824/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00824 1995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 4.370.914,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA MIL, NOVECENTOS E QUATORZE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 39/1994 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00112 1990, DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 324/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00324 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 39/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00012 1992, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, DOS JUIZES FEDERAIS E DOS JUIZES FEDERAIS SUBSTITUTOS. MSG 39/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00088 1988, QUE DISPÕE SOBRE AS FUNDAÇÕES DE APOIO AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 153/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00153 1990, QUE DEFINE OS CRIMES DE ABUSO DO PODER ECONOMICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 39/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00082 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MSG 39/1988 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00020 1987, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES DA EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPECIAIS S/A - ECEX NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER. MSG 39/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2213, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. MSG 39/1986 SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00003 1981, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL. MSG 39/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2148, DE 02 DE JULHO DE 1984, QUE REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 39/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 1.358.687.000,00 (HUM BILHÃO, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E SETE MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 39/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1996, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DO RESPECTIVO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 39/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1913, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 39/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1839, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 39/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1745, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE: 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 39/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1677, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1979, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 39/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1619, DE 06 DE MARÇO DE 1978 QUE: 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 39/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1526, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1977, QUE 'FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES'. MSG 39/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1459, DE 19 DE ABRIL DE 1976, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 39/1975 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN/0001/75. MSG 39/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1323, DE 03 DE ABRIL DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DERIVADOS DOS INCENTIVOS FISCAIS DEDUZIDOS DO IMPOSTO DE RENDA, FACE AO QUE DISPÕE O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1307, DE 16 DE JANEIRO DE 1974". MSG 39/1973 MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1277, DE 14 DE JUNHO DE 1973, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A SUBSCRIÇÃO NO AUMENTO DE CAPITAL DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD". MSG 39/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1224, DE 14 DE JUNHO DE 1972, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER SUBSCRIÇÃO NO AUMENTO DE CAPITAL DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1748/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1748-37 1999, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1616/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1616-14 1997, DISPÕE SOBRE O MINIMO DE CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS CARGOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1558/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1558-3 1997, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 18, 34, 44 E 49 DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, E DO ARTIGO 35 DA LEI 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997. MPV 823/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00823 1995 QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. MSG 38/1994 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00219 1993, PRORROGA A LEI QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O CALCULO, A ENTREGA E O CONTROLE DAS LIBERAÇÕES DOS RECURSOS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 323/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00323 1993, QUE 'DEFINE O PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 38/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00011 1992, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MSG 38/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00038 1990, QUE AUTORIZA OS TAXIS A PORTAREM PAINEIS PUBLICITARIOS FIXADOS NO TETO. MPV 152/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00152 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA E SUAS PATROCINADORAS, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL. MSG 38/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00052 1988, QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR. MSG 38/1988 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00036 1987, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7604, DE 26 DE MAIO DE 1987, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 38/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2276, DE 18 DE MARÇO DE 1985, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 2212, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 38/1986 SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. MSG 38/1985 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00012 1985, QUE AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE AÇÕES DAS COMPANHIAS QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE ATE CRZ 900.000.000.000 (NOVECENTOS BILHÕES DE CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 38/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE ATE CRZ 3.816.400.000,00 (TRES BILHÕES, OITOCENTOS E DEZESSEIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 38/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1995, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982 QUE ALTERA VALORES DA TAXA DE DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CONSTANTES DO ANEXO I A LEI 5070, DE 07 DE JULHO DE 1966. MSG 38/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1912, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE ALTERA A LEI 4452, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964. MSG 38/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1838, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIO E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 38/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1744, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE 'FIXA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) NOS TERRITORIOS FEDERAIS'. MSG 38/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1678, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1979 - QUE CONSTITUI RESERVA DE CONTENÇÃO COM PARCELA DAS RECEITAS VINCULADAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 38/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1603, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978 QUE: 'FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972'. MSG 38/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1525, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1977, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 38/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1458, DE 19 DE ABRIL DE 1976, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 38/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1400, DE 22 DE ABRIL DE 1975, QUE "FIXA OS VALORES DE SALARIO DO GRUPO-SEGURANÇA E INFORMAÇÕES, CODIGO SI-1400, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 38/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1316, DE 12 DE MARÇO DE 1974, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15 PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEA B, DA CONSTITUIÇÃO, OS MUNICIPIOS DE CASA NOVA, SENTO SE, PILÃO ARCADO E REMANSO, TODOS DO ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 38/1973 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1275, DE 1º DE JUNHO DE 1973, QUE "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS CONSIGNADOS AS UNIVERSIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MSG 38/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1223, DE 6 DE JUNHO DE 1972 QUE "DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 71 DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1747/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1747-5 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 7.556.000,00 (SETE MILHÕES E QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1637/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01637 1998, DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TITULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1557/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1557-5 1997, CONCEDE SUBVENÇÃO ECONOMICA AO PREÇO DO OLEO DIESEL CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS. MPV 822/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00822 1995, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 322/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00322 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DE TRIBUTO LANÇADO. MSG 37/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 70.000.000.000,00 (SETENTA BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 37/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00006 1991, QUE ESTABELECE REGRAS PARA DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 151/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00151 1990, QUE DISPÕE A EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 37/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 21.561.393.549,00 (VINTE E UM BILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E UM MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E TRES MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE CRUZADOS NOVOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 37/1988 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00035 1987, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE TRABALHADOR DE BLOCO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 37/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2242, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2212, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1984. MSG 37/1986 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00055 1982, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 27 DA LEI 3274, DE 1957, QUE DISCIPLINA O REGIME PENITENCIARIO. MSG 37/1985 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00272 1978, QUE DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'A' DO ARTIGO 32, DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. MSG 37/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2113, DE 18 DE ABRIL DE 1984 QUE REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2087, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 37/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1994, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE CRIA INCENTIVOS A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 37/1982 AUTORIZA A VENDA, AO COLEGIO PEDRO II, DE IMOVEIS PERTENCENTES AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MSG 37/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1837, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 37/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1743, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE: 'ALTERA O LIMITE PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O DRCRETO-LEI 1698, DE 03 DE OUTUBRO DE 1979. MSG 37/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1676, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979 - QUE: 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 37/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1618, DE 03 DE MARÇO DE 1978 QUE 'FIXA O VALOR DO SOLDO DOS POSTOS DE CORONEL PM DA POLICIA MILITAR E DE CORONEL BM DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970 E 5906, DE 23 DE JULHO DE 1973'. MSG 37/1977 ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940), DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941), DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1437 1438 1439 1440 1441 › »