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MENSAGEM nº 41 de 1988
(MSG 41/1988)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00033 1986, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 17 DO DECRETO-LEI 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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